Programa de Pós-Graduação em Direito

Defesa Prévia de Tese – Ronei Vilmar Baron

Modalidade de realização da banca: por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real, nos termos do §3º, artigo 71 da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, de 4 de outubro de 2021

Título: Recurso ordinário: a necessária ampliação das hipóteses de cabimento da alínea b do inciso II do artigo 105 da CRFB de 1988 ao mandado de injunção e habeas data, sob pena de violação ao princípio-garantia do duplo juízo de mérito.

Orientador: Prof. Dr. Pedro Miranda de Oliveira

Banca:

Prof. Dr. Eduardo de Avelar Lamy – Presidente

Prof. Dr. Marcelo Buzaglo Dantas (Univali)

Profa. Dra. Isabela Pinheiro Medeiros (UFSC)

Profa. Dra. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes (UNIVALI)