-
Acesso Rápido
-
Oportunidade: Residência Jurídica no IMA/SC
O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA/SC) está com oportunidade aberta para Residência Jurídica, voltada a bacharéis em Direito interessados em atuação prática na área ambiental.
Quem pode se candidatar:
– Bacharéis em Direito com até 5 (cinco) anos de conclusão da graduação, em curso reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE);
– Bacharéis formados há mais de 5 (cinco) anos, desde que estejam regularmente matriculados em curso de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado) em áreas afetas às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da Portaria GAB/PGE nº 47/2024.Duração do programa: Até 36 meses.
Valor da bolsa: R$ 3.370,00.
Atividades: Atuação junto à Procuradoria Jurídica do IMA/SC, com elaboração de pareceres jurídicos na área ambiental e prestação de consultoria jurídica aos setores internos do Instituto.
Envio de currículos: gabinete@ima.sc.gov.br”
-
EDITAL 4/2026/PPGD: Regula seleção interna de Teses defendidas em 2025 à participação no Prêmio Capes de Teses 2026
🎓✨ Se você defendeu sua tese no PPGD/UFSC em 2025, esta oportunidade é para você! 🎓✨
A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina torna público o edital de seleção de teses, com o fim de identificar e indicar o melhor trabalho defendido no ano de 2025 ao Prêmio CAPES de Tese 2026.
O Prêmio Capes de Tese consiste em:
I – Passagem aérea e diária para o(a) autor(a) e orientador(a) da tese premiada para que compareçam à cerimônia de premiação, desde que as condições orçamentárias da Capes permitam a realização de cerimônia presencial com todos os premiados e seus respectivos orientadores. Serão custeadas passagens somente de trechos que compreendam o território brasileiro. Aos estrangeiros, as diárias somente serão pagas em conta corrente de bancos físicos, no Brasil, de sua titularidade;
II – Certificado de premiação a ser outorgado ao orientador(a), coorientadores(as) e ao Programa em que foi defendid a a tese;
III – Certificado de premiação e medalha para o(a) autor(a);
IV – Prêmio ao(à) orientador(a) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
V – Bolsa para realização de Pós-doutorado em instituição nacional, por até 12 meses para o(a) autor(a) da tese;
VI – Serão concedidos os seguintes prêmios adicionais por entidades parceiras:
a) Pela Fundação Carlos Chagas, cobrindo as áreas de Educação e de Ensino, um prêmio para o(a) autor(a) da tese vencedora no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cada uma das duas áreas, e quatro prêmios na categoria Menção Honrosa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, sendo duas premiações de Menção Honrosa em cada uma das duas áreas;
b) Pelo Instituto Serrapilheira, cobrindo os Grandes Prêmios Capes de Tese dos colégios de Ciências da Vida e Ciências Exatas, Tecnológicas e Multidisciplinar, um prêmio parao(a) autor(a) da tese vencedora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em cada um dos dois colégios;
c) Pela CAPES, cobrindo o Grande Prêmio Capes de Tese do Colégio de Humanidades, um prêmio para o(a) autor(a) da tese vencedora no valor de R$ 20.000,00 (vinte milreais);
d) Pela Dimensions Sciences, um prêmio para a autora de tese da área de Biotecnologia, cujo trabalho tenha relação com a temática de inovação e empreendedorismo, se houver, mediante depósito bancário realizado em conta corrente diretamente à premiada pela Dimensions Sciences, no valor de USD 2.000,00 (dois mil dólares americanos).
Confira aqui o edital 4/2026/PPGD: Edital 4/2026/PPGD
Confira aqui o edital 14/2026/CAPES: Edital 14/2026/CAPES
-
CALL FOR PAPERS: Sex Laws: f(r)ames and f(r)ictions in cultural legal studies
Call for Papers
The governance of sexual order and meaning is a theme with a long tradition in social and legal theory, revealing the power of sexual invocation – as violence, emancipation, freedom, self-determination, dignity, danger, etc. – as a way of claiming, justifying or contesting the role of law across different domains of social life.
The international colloquium “Sex Laws: f(r)ames and f(r)ictions in cultural legal studies” has a threefold purpose: to intensify sociological reflection on the legal status of sex by revisiting problems and debates that accompany the preservation and/or transformation of its place within normative and argumentative landscapes; to contribute to the opening and organisation of the archive of resources (ethical, scientific, symbolic, etc.) through which legal practices invest meaning in and represent what they call sex; and to explore how different modes of creative and fictional expression (literary, cinematic, musical) document sexual forms and ideas shaped by legal reason. As a forum for discussion that brings together diverse disciplinary sensibilities, the colloquium seeks to expand the analytical potential of sex as testimony to an equation between will and fate, and to promote, within the Portuguese academic field, a meeting point between cultural studies and the sociology of law.
The colloquium programme includes the presentation of research paths developed within the project LAWCUS, two plenary sessions – with Elena Loizidou (School of Law, Birkbeck, University of London) and Ian Ward (Newcastle Law School) –, discussion panels, and parallel sessions open to the submission of proposals.
Building on the sharing of different – and at times unexpected – manifestations of sex in law, the horizon of this event is to outline new hypotheses about law as a cultural phenomenon and sex as a normative challenge. With this aim, the colloquium invites the submission of theoretical, empirical or comparative contributions from different disciplines addressing, among others, the following topics:
- Social and cultural history of the legal representation of sex;
- Sex as an object of social and political mobilisation;
- Sex as an object of public policy;
- Sexual conception and imagination of the subject;
- Polarizations in contemporary legal-sexual thought;
- Articulation between law and ethics, aesthetics, politics, and science;
- Constellation of norms, doctrine and/or case law (constitutional, civil, criminal, labour, organisational, etc.) that make up the ‘sex laws’;
- Evidence, interpretation, and decision-making in sexual matters;
- Cultural studies and research methods on sex as a legal object.
Paper proposals for the parallel sessions may be submitted in Portuguese or English and must include the title of the presentation, an abstract of up to 2,500 characters (including spaces), and three keywords. The deadline for submission is 30 April 2026, via the following form.
Scientific Committee | Ana Oliveira (CES), António Casimiro Ferreira (CES/FEUC), Brisa Paim Duarte (FDUC/IJ), Elisa Lopes da Silva (IHC-IN2PAST/NOVA FCSH), Inês Brasão (ESTM-IPL/IHC-IN2PAST/NOVA FCSH), Joana Aguiar e Silva (EDUM/JusGov), João Pedroso (CES/FEUC), Jorge Silva Santos (FDUL/CIDPCC), Luís Meneses do Vale (FDUC/IJ), Madalena Duarte (CES/FEUC), Silvia Rodríguez Maeso (CES), Soraya Nour Sckell (CEDIS/FDUNL), Tiago Ribeiro (CES/ESECS-IPL)
Organising Committee | Ana Oliveira (CES), António Casimiro Ferreira (CES/FEUC), Madalena Duarte (CES/FEUC), Tiago Ribeiro (CES/ESECS-IPL)
Registration | Free but mandatory.
Important dates:• Proposal submission: 16 January – 17 April 2026 NEW DATE: 30 April 2026
• Acceptance notification: by 8 May 2026
• Registration opens: 8 May 2026
• Registration closes: 15 June 2026
Contact | For any questions regarding proposal submissions or the colloquium, please contact Ana Oliveira at: anaoliveira@ces.uc.pt
The colloquium “Sex Laws: f(r)ames and f(r)ictions in cultural legal studies” is organised within the framework of the project LAWCUS – reference 2023.12608.PEX, funded by national funds through the Portuguese Foundation for Science and Technology (DOI: https://doi.org/10.54499/2023.12608.PEX) – and the DemoJUST Thematic Line – Democracy, justice and human rights of the Centre for Social Studies.
-
NUPPI/UFSC promove painel sobre Propriedade Intelectual e Direito Desportivo em comemoração ao IP DAY 2026
No dia 28 de abril de 2026, às 18h30, o Auditório do Centro Socioeconômico (CSE) sediará o Painel Acadêmico: Propriedade Intelectual e Esporte, evento alusivo ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual. A iniciativa é organizada pelo Núcleo de Pesquisa em Propriedade Intelectual (NUPPI), grupo de pesquisa vinculado ao PPGD/UFSC e cadastrado no CNPq, sob a coordenação da Profa. Dra. Liz Beatriz Sass.Com o tema global proposto pela OMPI, “Em suas marcas, preparar, inovar!”, o painel visa aprofundar a análise jurídica sobre a intersecção entre o sistema de proteção de ativos intelectuais e o ecossistema esportivo. A discussão focará em temas de alta complexidade jurídica e relevância para o mercado desportivo, como a tecnologia aplicada ao esporte (patentes), a exploração de direitos de personalidade de atletas e as estratégias de licenciamento de marcas de clubes em transações empresariais.
O evento contará com a exposição de especialistas de destaque:
- Luiz Eduardo Kaercher (Examinador de Patentes do INPI);
- Victor Boabaid (Advogado e Agente FIFA);
- Richard Dias e Bernardo Marchesini (RCA Advogados).
A atividade reforça o papel do NUPPI e do PPGD/UFSC na vanguarda do debate sobre Direito da Inovação e Propriedade Intelectual no Brasil, promovendo a integração entre a pesquisa acadêmica de excelência e a prática profissional.
As vagas são limitadas e a inscrição deve ser realizada pelo link: https://forms.gle/tgc9GBFt6xs9SH2q8
📍 Data e Local: 28/04/2026, às 18h30, no Auditório do CSE.
-
2º Encontro do GCCrit – “Megaoperações nos Complexos da Penha e Alemão: reflexos do necropoder”
O Grupo de Estudos em Criminologia Crítica Vera Andrade (GCCrit) convida a comunidade para o segundo encontro do semestre 2026.1, que tratará do tema “Megaoperações nos Complexos da Penha e Alemão: reflexos do necropoder”.
Neste encontro, discutiremos as megaoperações realizadas em 2025 nos Complexos da Penha e Alemão a partir da categoria analítica de matabilidade – a produção estatal de certas vidas como precárias, matáveis e, por isso, sistematicamente expostas à morte.
Convidada: Flávia Medeiros – Professora do Departamento de Antropologia e do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Doutora e Mestre em Antropologia e Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF).
Data e horário: 30/04 (quinta-feira), às 17h30
Local: CCJ, Sala dos Conselhos
Inscrições: https://inscricoes.ufsc.br/activities/12926
-
Divulgação do resultado da Eleição para Representação Discente 2026-2027
A Comissão para a eleição da Representação Discente do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, torna público o resultado da eleição 2026-2027, realizada em 23 de abril de 2026, nos termos do edital.
Resultado: Edital de Resultado
-
GDIP – Grupo de Estudos em Direito Público disponibiliza edital de chamamento para novos participantes.
O Grupo de Estudos em Direito Público, GDIP, coordenado pelos Professores Doutores José Cristóvam e Janriê Reck, abre inscrições para participação, conforme edital abaixo.
As inscrições devem ser enviadas para o email gedip.ppgd.ufsc@gmail.com até o dia 28 de abril.
-
Oportunidade de Internacionalização: Congresso Luso-Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania – CONLUBRADEC
O Congresso Luso-Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania – CONLUBRADEC consolidado como um espaço qualificado de reflexão, intercâmbio acadêmico e diálogo institucional entre países de língua portuguesa, promovendo a integração jurídica no âmbito da lusofonia. Em sua décima segunda edição, o CONLUBRADEC assume um significado singular ao se realizar no contexto das celebrações dos 50 anos da independência da República de Angola (1975–2025) – marco histórico que simboliza a afirmação da soberania, da autodeterminação dos povos e da construção de novas trajetórias institucionais no espaço africano e lusófono. A partir desse contexto, o XII CONLUBRADEC propõe um debate aprofundado sobre os desafios contemporâneos do Direito e sua interface com a cidadania, considerando as transformações sociais, econômicas e institucionais que impactam os países em desenvolvimento e as novas dinâmicas de cooperação internacional. Nesta edição especial, o Congresso amplia seu escopo ao incorporar o Direito Militar como eixo estratégico de reflexão, em parceria com o Instituto ETNA, reconhecendo seu papel fundamental na organização do Estado, na garantia da soberania e na preservação da ordem jurídica, especialmente em contextos de consolidação democrática e desenvolvimento institucional.
Os trabalhos deverão estar vinculados a um dos seguintes eixos:
EIXO 1 – Direito Empresarial Contemporâneo e Cidadania no Espaço Lusófono Aborda os desafios atuais do Direito Empresarial em diálogo com a promoção da cidadania, inclusão social, sustentabilidade e responsabilidade corporativa nos países de língua portuguesa.
EIXO 2 – Análise Jurídica Comparada Brasil–Angola: Convergências, Assimetrias e Circulação de Modelos Focado em estudos comparados entre os sistemas jurídicos brasileiro e angolano, incluindo temas como regulação econômica, ambiente de negócios, sistema judicial e harmonização normativa.
EIXO 3 – Desenvolvimento Econômico, Políticas Públicas e Regulação nos Países Lusófonos Discute o papel do Direito na formulação de políticas públicas, regulação de mercados, inovação, empreendedorismo e estratégias de desenvolvimento em economias emergentes.
EIXO 4 – Direito, Institucionalidade e Soberania: Interfaces com o Direito Militar Explora o papel do Direito (inclusive o Direito Militar) na organização do Estado, garantia da soberania, segurança jurídica e consolidação democrática, especialmente em contextos pós-coloniais e em desenvolvimento.
EIXO 5 – Cultura, Cooperação Internacional e Integração Lusófona Eixo mais transversal e estratégico, voltado à valorização da cultura, diversidade, intercâmbio acadêmico e cooperação entre países lusófonos, incluindo o simbolismo dos 50 anos da independência de Angola.
Acesse aqui o edital de chamada de trabalhos: Chamada para Trabalhos
Acesse aqui o caderno de apresentação do evento:XII CONLUBRADEC – Caderno de Apresentação
-
DISCENTES DO PPGD RECEBEM PRÊMIO DE MELHOR TRABALHO DURANTE V CONGRESSO BRASILEIRO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO
Nos dias 13 e 14 de abril de 2026, os mestrandos Letícia Schröter Brognoli e Raí Dietrich participaram do V Congresso Brasileiro de Propriedade Intelectual e Direito (CBPID), realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
No evento, que contou com palestrantes renomados na área da Propriedade Intelectual, os pesquisadores apresentaram o trabalho intitulado “CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM CONTRATOS INTERNACIONAIS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA: UM CONTRASTE ENTRE ACORDOS NORTE–SUL E NORTE–NORTE“.
O artigo foi premiado como o melhor dentre os 13 artigos selecionados e apresentados durante o V CBPID. Trata-se de pesquisa elaborada no âmbito das atividades do PPGD da UFSC e do Núcleo de Pesquisa em Propriedade Intelectual (NUPPI/UFSC), sob a orientação da professora Dra. Liz Beatriz Sass. O trabalho analisou as assimetrias presentes nas cláusulas restritivas de contratos de transferência de tecnologia firmados entre licenciantes do Norte Global e licenciados do Sul Global, em comparação aos acordos celebrados exclusivamente entre partes do Norte Global.
A conquista deste prêmio evidencia o rigor metodológico da pesquisa desenvolvida na instituição e reafirma a excelência acadêmica dos estudantes do PPGD da UFSC.
-
ELEIÇÃO REPRESENTAÇÃO DISCENTE 2026-2027
Prezadas pessoas discentes:
A Comissão para a eleição da Representação Discente do PPGD/UFSC, no uso das suas atribuições, CONVOCA todas as pessoas discentes à participarem do processo de eleição destinado a escolher a Representação Discente, que atuará nos interesses das pessoas estudantes e perante os Órgãos representativos do Programa, inclusive comissões permanentes, periódicas ou especiais, para o período 2026-2027.
Conforme Edital n° 3/2026/PPGD/UFSC, poderão votar todas pessoas estudantes matriculadas nos Cursos de Mestrado e Doutorado do PPGD/UFSC com prazo de defesa vigente, inclusive as que estiverem em situação de prorrogação e trancamento de matrícula.
A votação será realizada no dia 23/04/2026, até às 23h59, por meio do Formulário disponível no link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfez-Mzizjd7Cxv3CS39-ifAeNlWm5uoHavnYjoWIgJy7H5hQ/viewform?usp=publish-editor
A homologação da chapa única pode ser consultada pelo link:
https://ppgd.ufsc.br/files/2026/04/Homologacao_-_Chapa_Unica_-_Representacao_Discente_2026-2027_assinado.pdf -
Representação discente 2026-2027: chapa inscrita.
Divulgamos a homologação da única chapa inscrita ao edital 03/2026.
Acesse aqui: Homologação
-
Digulgamos o texto da Portaria CAPES nº45 de 29 de janeiro de 2026.
A PORTARIA CAPES Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2026, publicada no dia 02 de fevereiro de 2026, instituiu diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação.
As ações previstas na Portaria visam garantir um ambiente acadêmico livre de violências, promovendo o respeito à dignidade humana, à equidade de gênero e à inclusão. A política se divide em dois movimentos: prevenção em enfrentamento; em cada um deles os programas deverão atuar no sentido de garantir não somente a inocorrência dos diversiso tipos de assédio e violências, mas também adotar medidas concretas acerca da proteção das vítimas e da punição aos agressores/agressoras.
O art. 3º dispõe que os Programas de Pós-Graduação deverão implementar, de forma permanente, ações que envolvam:
I – Prevenção:
a) Atividades formativas obrigatórias sobre ética, assédio, violência de gênero, direitos humanos e diversidade;
b) Eventos e/ou cursos sobre prevenção ao assédio e promoção da equidade;
c) Divulgação de cartilhas e materiais informativos, como a Cartilha Lilás, Cartilha preparada pelas Instituições de Ensino Superior (IES);
d) Campanhas educativas e orientação para uso dos canais de denúncia acessíveis dentro das IES.
e) Exigência de assinatura de Termo de Ciência sobre o que é assédio moral, assédio sexual, violência de gênero contra mulheres e suas intersecções, racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras no momento da matrícula discente e no credenciamento ou recredenciamento docente.
f) Criação de comissão responsável pela condução das ações de enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual, violências de gênero e qualquer tipo de discriminação de responsabilidade da Pró-reitoria de pesquisa e pós-graduação, ou órgão equivalente, em articulação com os programas de pós-graduação.
II – Enfrentamento:
a) Recomendação de descredenciamento de docentes com condenação em Processo Administrativo Disciplinar por assédio ou discriminação, com possibilidade de recredenciamento apenas após o cumprimento integral da sanção;
b) Medidas de apoio acadêmico às vítimas – troca de orientação se for o caso e/ou distância profissional entre a pessoa que assediou e a pessoa assediada;
c) Encaminhamento aos canais institucionais de comissões de escuta qualificada e sigilosa;
d) Encaminhamento institucional adequado e ajuda para preenchimento de denúncia pelo Fala BR.
Dessa maneira, a portaria nº45 passa a integrar o Planejamento Estratégico do Programa, notadamente em seu programa 3º e a Política de Ingresso, Permanência e Monitoramento de Ações Afirmativas do PPGD/UFSC e será implementada a partir de sua publicação.
Acesse aqui a Portaria nº45: Portaria 45.
-
Eleição para Representação Discente 2026-2027
Edital de eleição para Representação Discente do PPGD/UFSC (2026-2027).
Por meio do presente Edital, a Comissão Eleitoral para a Representação Discente do PPGD 2026-2027 convoca a todos(as) os(as) discentes dos Cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós‐Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina a participarem do processo de eleição destinado a escolher a Representação Discente, que atuará nos interesses dos(as) estudantes e perante os Órgãos representativos do PPGD/UFSC, inclusive comissões permanentes, periódicas ou especiais, para o período 2026-2027.
Acesse aqui: Edital – Representação Discente 2026-2027
-
Seletivo – Projeto CNPq: Captura Constitucional e legalismo autocrático
Divulgamos a avaliação dos projetos submetidos ao edital.
O link para a entrevista será enviado através de e-mail.
CANDIDATA (O) NOTA PROJETO OBSERVAÇÕES Guilherme Baggio Costa 9,0 Acomodou o projeto. Bruna Borges 8,5 Acomodou o projeto. Fernanda Fabiano 8,5 Acomodou o projeto. Jefferson Virgílio* 7,0 Acomodou o projeto. Emelly Moura 6,0 Acomodou o projeto. Carolina Atuatti 0,0 Não demostrou aproximação com a temática do projeto. *Candidato deve procurar diretamente a coordenação do projeto
-
Inscritos – Projeto CNPq Captura Constitucional e Legalismo Autocrático
DIVULGAMOS A LISTA DE INSCRITOS/AS AO EDITAL CNPq – Captura Constitucional e Legalismo Autocrático.
- Jefferson Virgílio – Mat. 202502677
- Bruna Borges – Mat. 202602632
- Emelly Moura – Mat. 202602636
- Carolina Atuatti – Mat. 202401547
- Fernanda Fabiano – Mat. 202502673*
- Guilherme Baggio – Mat. 202502676*
*Inscrições que foram encaminhas ao SPAM.
Florianópolis, 13 de abril de 2026.
Dr. Clarindo de Sá
Coordenador do Projeto -
XVIII Interdisciplinary Seminar on Climate, Energy and Sustainability (University of Copenhagen)
O PPGD/UFSC convida toda a comunidade acadêmica a participar do XVIII Interdisciplinary Seminar on Climate, Energy and Sustainability, promovido pelo Centro de Direito das Mudanças Climáticas e Governança (CLIMA) da Faculdade de Direito da Universidade de Copenhague, Dinamarca.
O evento acontece de forma híbrida, com transmissão pelo Zoom, e as inscrições são gratuitas e abertas ao público. Uma oportunidade para acompanhar pesquisas na área da justiça climática e dos direitos humanos.
Na Sessão 2, às 10h30 (horário de Copenhague) — 5h30 (horário de Brasília), no dia 16 de abril de 2026, a doutoranda Júlia Gonçalves do PPGD/UFSC representa o programa com o trabalho “Climate Justice in the Inter-American Court of Human Rights: local and international perspectives for women’s rights based on the floods in Rio Grande do Sul (Brazil, 2024)”.📅 Data: 16 de abril de 2026 🕓
💻 Formato: Híbrido – transmissão via Zoom
🔗 Mais informações: https://jura.ku.dk/clima/calendar/2026/xviii-interdisciplinary-seminar-on-climate-energy-and-sustainability/
📝 Inscrições: https://jura.ku.dk/clima/calendar/2026/xviii-interdisciplinary-seminar-on-climate-energy-and-sustainability/sign-up/
-
Encontro Inaugural do GCCrit 2026.1 – Sistema Penal e Relações Raciais

O Grupo de Estudos em Criminologia Crítica Vera Andrade (GCCrit) convida a comunidade para o encontro inaugural do semestre 2026.1, no qual analisaremos o tema “Sistema Penal e Relações Raciais”.Como convidado, teremos o professor Mário Davi Barbosa, doutorando em Teoria e História do Direito pelo PPGD/UFSC, Especialista em Direito Penal e Processo Penal e bacharel em Direito pelo CESUSC, além de Coordenador Adjunto do IBCCRIM/SC.
Data: 16/04, às 17h30
Local: Sala 113 do CCJ
Inscrições: https://inscricoes.ufsc.br/activities/12867 -
Convocatória para Submissões: Seminário Internacional “Democracy Under Pressure” – Universidade de Coimbra

O Instituto de Investigação Jurídica da Universidade de Coimbra (UCILeR) torna público o Edital de Chamada para Papers do seminário internacional “Democracy Under Pressure: Causes, Impacts and Responses to the Democratic Crisis in Southern Europe”, organizado pelos Professores Eduardo A. S. Figueiredo e Marta Costa Santos. O evento ocorrerá em 15 de setembro de 2026, em formato híbrido (presencial e virtual). O seminário valoriza a diversidade, equidade e inclusão, com ênfase em submissões de estudantes de pós-graduação, mestrandos, doutorandos e pós-doutorandos.
📜 Temas Prioritários
Serão aceitos resumos que tratem, sem limitação, dos seguintes eixos temáticos:- Causas e fatores impulsionadores da erosão e retrocesso democrático;
- Impactos das crises democráticas em âmbitos político, econômico, social e cultural;
- Particularidades da crise democrática no Sul da Europa (Portugal, Espanha, Itália e Grécia);
- O papel das instituições e da sociedade civil na defesa da democracia;
- Respostas jurídicas, constitucionais e legais à crise democrática;
- Estratégias inovadoras para o fortalecimento da resiliência democrática;
- Conceito e limites da “democracia defensiva”.
📋 Normas de Submissão
- Resumo: Máximo de 500 palavras;
- Currículo abreviado: 100 palavras;
- Prazo para submissão: 20 de maio de 2026;
- Divulgação dos resultados: 30 de maio de 2026;
- Entrega de rascunhos: 15 de agosto de 2026.
Prevê-se a publicação dos resultados, sujeita a avaliação por pares (peer-review).
Submissões e contatos: eduardo.figueiredo@uc.pt
🎯 Participe desta reflexão acadêmica essencial sobre os desafios à democracia na Europa Meridional! Edital
-
Seleção de doutorandos/as para Projeto de Pesquisa CNPQ
🚨 Oportunidade exclusiva para doutorandos/as em Direito do PPGD 🚨
O Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UFSC) divulga Edital de seleção para 3 (três) bolsas de doutorado CNPq no projeto de pesquisa “Captura Constitucional e legalismo autocrático: o processo sistemático de enfraquecimento das contenções democráticas do Estado Constitucional Brasileiro”, coordenado pelo professor doutor Clarindo Epaminondas de Sá Neto.
Acesse o edital na página de bolsas do PPGD e veja se você se enquadra nos requisitos.
Período de inscrição: 08/04/2026 a 10/04/2026.
-
Conferência “Introducción al Derecho Internacional Privado Europeo”, com a Prof.ª Maria Ángeles Rodríguez Vázquez (Universidad de Sevilla – Espanha)

A Cátedra Jean Monnet da Universidade Federal de Santa Catarina, coordenada pela professora Aline Beltrame de Moura, convida toda a comunidade acadêmica para a conferência “Introducción al Derecho Internacional Privado Europeo”, que será realizada no dia 08 de abril (quarta-feira), às 13h30.A atividade será ministrada pela professora Maria Ángeles Rodríguez Vázquez, da Universidade de Sevilla (Espanha), integrante da equipe da Cátedra Jean Monnet “Family and Inheritance Law in the European Union”.
O evento ocorrerá em formato online, às 13h30 (horário de Brasília – GMT-3).
As inscrições podem ser realizadas por meio do link. O acesso à conferência será enviado previamente ao e-mail informado no momento da inscrição.
A atividade é gratuita e aberta a todos os interessados.
Para mais informações, acesse https://jeanmonnet.paginas.ufsc.br/ e @jeanmonnetufsc














