Tese de Doutorado – Bráulio Cavalcanti Ferreira
Defesa de Tese de Doutorado – Bráulio Cavalcanti Ferreira
Modalidade de realização da banca: Sala 303 do CCJ
Título: Programa Efetivo de Compliance Concorrencial (PECC) como critério legal para definição do desconto da contribuição pecuniária em Termos de Compromisso de Cessação de Condutas Coordenadas.
Orientador: Prof. Dr. Orlando da Silva Neto
Banca:
Prof. Dr. Orlando da Silva Neto – Presidente
Prof. Dr. Alexandre Cordeiro Macedo (IDP)
Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves (UFSC)
Prof. Dr. Eduardo de Avelar Lamy (UFSC)
Prof. Dr. André Lipp Pinto Basto Lupi (UFSC)