Programa de Pós-Graduação em Direito

Qualificação de Tese de Doutorado – Mateus Stallivieri da Costa

Modalidade de realização da banca: por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real, nos termos do §3º, artigo 71 da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, de 4 de outubro de 2021

Título: A construção de um regime jurídico para a regulamentação da Lei Federal 14.285 de 2021, a “Lei das Áreas de Preservação Permanente Urbanas”: uma análise através do estudo de caso dos municípios de Santa Catarina..

Orientador: Prof. Dr. Francisco Quintanilha Veras Neto

Banca:

Prof. Dr. Francisco Quintanilha Veras Neto – Presidente

Prof. Dr. Ruy Tadeu Mambrini Ribas ()

Profa. Dra. Belinda Pereira da Cunha (UFSC)

Prof. Dr. Leonardo Bruno Pereira de Moraes (CESUSC)