Programa de Pós-Graduação em Direito

Qualificação de Dissertação de Mestrado – Thales Donato

Modalidade de realização da banca: por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real, nos termos do §3º, artigo 71 da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, de 4 de outubro de 2021

Título: Conformidade regulatória e direito administrativo sancionador: Perspectivas a partir de uma abordagem responsiva.

Orientador: Prof. Dr. Pedro de Menezes Niebuhr

Banca:

Prof. Dr. Pedro de Menezes Niebuhr – Presidente

Profa. Dra. Juliana Bonacorsi de Palma (FGV-SP)

Prof. Dr. Luiz Magno Pinto Bastos Júnior (UFSC)