Decisao Liminar – ACP Lagoa

Em decisão liminar e  inovadora o Juiz Marcelo Krás Borges da 6a Vara Federal de Florianópolis  deferiu a  proposta da Ação Civil Pública Estrutural (ACP), iniciativa do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco GPDA/UFSC, conjuntamente com a sociedade civil organizada. Na parte Autora ainda estão o Ministério Público Estadual (MPSC) e Ministério Público Federal (MPF) que atenderam ao pedido dos Autores para ingressarem na ação como partes interessadas na causa, e, portanto, ingressam para o polo ativo juntamente com as associações Autoras.

A decisão é original  reconhecendo a existência de um problema estrutural de massiva e iterativa violação de direitos ambientais e ecológicos da Lagoa da Conceição de forma sistêmica e institui a Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, com a finalidade de assessorar o Juízo na adoção de medidas estruturais necessárias para garantir a integridade ecológica do ente natural através de uma governança judicial socioecológica.

A liminar deferida representa um grande avanço no direito ambiental brasileiro ampliando a discussão das noções do direito ecológico sistêmico, pluralista, considerando as noções de integridade ecológica.
A decisão vai além, mencionando, expressamente a Lei Orgânica do Município que reconhece a natureza como sujeito de direitos: “No que concerne ao reconhecimento de direitos da Natureza, o artigo 133 da Lei Orgância do Município conferiu à natureza titularidade de direito e em seu parágrafo único determinou que o Poder Público promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito”.

A liminar é um precedente de suma importância para o direito ambiental no país já que traz a teoria do direito ecológico e insere uma nova abordagem a um caso prático de forma mais efetiva.

A Lagoa da Conceição passará a ter uma proteção não fragmentada, mas sim sistêmica, amparada por uma governança plural, a qual inclui os direitos das gerações presentes e futuras e resgata este bem imaterial da Ilha de Santa Catarina do colapso.

O Observatório de Justiça Ecológica (OJE), grupo de pesquisa vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC, irá integrar a Rede Latino-Americana de Democracia e Direitos Sociais (REDESS) e participar do encontro que será realizado em formato virtual nos dias 3 e 4 de junho de 2021. 

Esta é a quarta vez que a rede internacional de pesquisa em democracia e direitos sociais, formada por pesquisadores acadêmicos de várias universidades latino-americanas, se reúne de forma organizada para apresentar e discutir seus temas de pesquisa em direitos fundamentais.

A programação do simpósio inclui conferências com temas previamente acordados, representativos dos grupos de pesquisa desenvolvidos pelos acadêmicos que integram a rede e oriundos de universidades da Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, México, Peru e Uruguai.

A programação está disponível na página do OJE.

As primeiras conferências foram realizadas no Brasil em 2017, organizadas pela Faculdade de Direito de São Bernardo, Autarquia Municipal, São Paulo, Brasil. As segundas jornadas foram realizadas na Argentina, em 2018, organizada pela Universidade Nacional de Rosário, em novembro de 2018. As terceiras jornadas foram realizadas em Santiago, Chile, em outubro de 2019. As quartas jornadas originalmente planejadas para serem organizadas no Peru, foram suspensas devido à pandemia de Covid 19. Durante 2020, a Rede Latino-Americana de Democracia e Direitos Sociais (REDESS) decidiu organizar o quarto encontro em formato virtual, como forma de realizar o Congresso Anual, apesar das limitações impostas pela pandemia.

O Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC tem a satisfação de convidar seu corpo discente e docente, e a toda comunidade acadêmica a participar do Evento Comemorativo da SEMANA DO MEIO AMBIENTE 2021, que reúne os Grupos de Pesquisa que atuam na área ambiental, para debates de questões relevantes e atuais  sobre os direitos e conflitos socioambientais.

Em celebração ao dia 05/06, Dia Mundial do meio ambiente, ocorre entre os dias 01 e 04 de junho de 2021 a Semana do Meio Ambiente do PPGD, promovendo mesas de debates e reflexões sobre as complexidades de questões ambientais.

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Reunindo o fundamento da excelência acadêmica, com as possibilidades de ampliação de suas iniciativas estratégicas para impacto, inovação, visibilidade e inserção, 4 PPGDs (UFSC, UFMG, UFPR e UnB), acreditados como programas de excelência (nota 6 na avaliação CAPES) e identificando semelhantes características, como a gratuidade de acesso a disciplinas aos seus discentes regulares, formam uma rede de mobilidade acadêmica e convergência de esforços.

REDE DE MOBILIDADE e COLABORAÇÃO entre Programas de Excelência  foi firmado pelos PPGDs UFSC, UFMG, UNB e UFPR . Deste modo fica aberta a possibilidade de realização de disciplinas conjuntas entre os docentes e a oportunidade de realização de disciplinas eletivas aos discentes em quaisquer dos Programas, desde que a matrícula se encontre aberta, dentre outras ações futuras a serem implementadas conjuntamente. A Coordenação espera que tal iniciativa produza muitos frutos de ações integradas e de implemento do impacto regional  e nacional.

Rede de Mobilidade

ACP Lagoa da Conceição como sujeito de direitos

🌱 a iniciativa terá divulgação internacional. O GPDA apoia o diálogo entre a comunidade e amplia o debate a nível mundial.

O Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco, GPDA/UFSC por meio de seus pesquisadores, professores, advogados, especialistas, e em conjunto com a sociedade civil organizada propôs Ação Civil Pública Estrutural (ACP) onde trabalhou dentro do conceito de defesa da natureza como sujeito de direitos.

A iniciativa partiu após as variadas discussões acerca do rompimento da barragem da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) da Lagoa da Conceição ocorrido em janeiro de 2021.

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Vídeo https://youtu.be/gtGIhMaotwI
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O 7º Encontro de Pesquisa sobre Direito e Religião é realizado pelo CEDIRE – Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião (Grupo de Pesquisa cadastrado no DGP-CNPq com sede na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia) e discutirá o tema “Direito, Religião e Sustentabilidade: O papel da liberdade de religião ou crença no alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”.

O evento, que tem como público-alvo a comunidade acadêmica, profissionais dos diferentes setores, agentes públicos, líderes religiosos e comunitários, representantes de organizações do Terceiro Setor e de movimentos sociais, assim como outros interessados, é realizado com o objetivo de:

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A Comissão de Avaliação para o Prêmio CAPES de Melhor Tese, edição 2021, constituída por meio da Portaria nº 023/PPGD/2021, composta pelo Prof. Dr. José Sérgio da Silva Cristóvam (PPGD/UFSC) (Presidente); Profa. Dra. Luana Renostro Heinen (PPGD/UFSC); Prof. Dr. Marco Antônio César Villatore (PPGD/UFSC); e, Prof. Dr. Pedro de Menezes Niebuhr (PPGD/UFSC), decidiu pela indicação da Tese representante do PPGD/UFSC ao Prêmio CAPES 2021.

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A Professora Dra. Norma Sueli Padilha, no uso de suas atribuições, conforme disposto no EDITAL Nº 5/2021/PROEX torna pública a abertura das inscrições destinadas a classificar o estudante que irá desenvolver atividades de extensão no âmbito do Projeto “Aperfeiçoamento editorial da Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos (PPGD/CCJ/UFSC)”.

As atividades do estágios estão vinculadas ao Periódico Científico “Revista Seqüência – Estudos Jurídicos e Políticos” e seu fluxo editorial.

Link do Edital

Resultados

Inscrições Deferidas

Resultado Preliminar

Publicamos o resultado final, aprovado pelo Colegiado Delegado, dos seguintes editais de Renovação de Bolsas Edital 02/PPGD/2021 e  de Concessão de Bolsas Edital.04/PPGD/2021 de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito.

Renovação de Bolsas – Resultado Final – Edital 02/PPGD/2021

Concessão de Bolsas – Resultado Final – Edital 04/PPGD/2021

Divulgamos o Resultado do EDITAL Nº 5/2021/PROEX

Documento Completo 

O Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC – torna pública a alteração ao EDITAL Nº 03/PPGD/2021 – PRÉ-SELEÇÃO DE TESES, para indicação ao PRÊMIO CAPES DE TESE – EDIÇÃO 2021, referente as TESES defendidas no Curso de Doutorado no ano de 2020.

Documento Completo

Publicamos o Resultado Preliminar do Edital 04/PPG/2021 de Concessão de Bolsas de Mestrado e Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito.

Resultado Preliminar – Edital 04/PPG/2021

Publicamos o Resultado Preliminar do Edital de Renovação de Bolsas de Mestrado e Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito.

Documento Completo

O CECADEP, o NUDEM e o NUCIDH da Defensoria Pública de SC convidam para o evento “O direito ao registro civil de gênero neutro”, sobre as repercussões da primeira decisão de reconhecimento do Estado.

O evento será mediado pela defensora Anne Teive Auras (coord. do NUDEM) e a mesa será composta por:
– Idris H. Kawabe: Psicólogue Esquizo-Comportamental em formação
– Vânia Petermann: Juíza de Direito (TJSC). Doutoranda (UNIVALI/Perugia-ES) e Mestra em Ciências Jurídicas (UNIVALI)
– Clarindo Epaminondas: Advogado e professor (UFSC). Doutor (UFSC) e mestre (UFRN). Coordenador do NEDD/UFSC
– Kenji Takashima: Estudante de Direito (UFSC) e membro do NEDD. Licenciado em História. Coletivo COR LGBTI+

▪️Dia: 22/04 (quinta-feira)
▪️Hora: 18h30
▪️Transmissão ao vivo no canal da DPESC no Youtube.

O Grupo de Estudos do Observatório de Justiça Ecológica abrirá inscrições para a edição de 2021 do projeto nos dias 16 e 17 de abril, através deste link. Neste ano, o objetivo principal é examinar os relatórios especiais da Organização das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Direitos Humanos. No atual momento de pandemia causada pela Covid-19, os impactos sobre a saúde e o meio ambiente são inúmeros,  exigindo uma ação global da comunidade internacional, aponta o Observatório,.

Os encontros serão realizados em duas partes. A primeira será de forma expositiva e dialógica. Já a segunda será dedicada aos debates. Em razão da suspensão das atividades presenciais na UFSC, os encontros acontecerão através das plataformas digitais disponíveis, sempre nas segundas-feiras, das 13h às 14h30, conforme cronograma previamente divulgado. Será fornecido certificado de horas complementares aos participantes.

Mais informações no site. 

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O Observatório de Justiça Ecológica, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito, irá promover a oficina “Los derechos de acceso ambiental: el entrecruzamiento entre derecho internacional del medio ambiente y derecho internacional de los derechos humanos”  no dia 20 de abril, às 19h. O evento conta com a participação de Gonzalo Aguilar Cavallo (Universidade de Talca, Chile), será realizado pelo Google Meet e integra o projeto de extensão Oficinas de Direitos Humanos.

As inscrições podem ser realizadas aqui. Será fornecido certificado de horas complementares aos participantes.

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Carta de intenções da nova presidente da CAPES, Cláudia Queda de Toledo

“A CAPES é um órgão de Estado e uma das mais antigas e respeitadas agências de regulação e de fomento da pós-graduação em todo o mundo. Trata-se, portanto, de uma grande honra para mim a nomeação para a presidência da autarquia, após convite do ministro da Educação, professor Milton Ribeiro.

Como compromisso público com a comunidade acadêmica e científica, baseado em uma trajetória como docente e gestora de educação superior, apresento os 10 pontos nucleares de minha gestão na CAPES:    

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Em setembro de 2020, o Ministério da Economia apresentou a PEC 32/2020, a Reforma da Administrativa, que propõe uma série de alterações na estrutura da Administração Pública brasileira e, principalmente, nos vínculos dos servidores públicos com o Estado.

A proporção das mudanças é muito significativa e exige amplo debate acadêmico, por isso, o GEDIP (Grupo de Estudos em Direito Público) e o SOCIODIR (Núcleo de Pesquisa e Extensão em Sociologia do Direito) do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC convidam a todes para o debate:

Reforma Administrativa: eficiência ou desmonte do Estado?

Data:

20/abril – terça-feira 18h30

Transmissão:

Canal do YouTube do GEDIP/UFSC                 Link da atividade:
http://bit.ly/youtube-gedip                           https://www.youtube.com/watch?v=KEovzBDb76g

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SEMINÁRIO INTERATIVO E DE INTEGRAÇÃO

06/04

PROGRAMAÇÃO

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