Programa de Pós-Graduação em Direito

O Colegiado Pleno é o órgão deliberativo máximo do PPGD, responsável pelas decisões que afetam a estrutura organizacional e curricular do Programa. Foi estabelecido em 13 de outubro de 1976, e desde então reúne-se regularmente.

Fundamentação Legal

A composição e as atribuições do Colegiado Pleno constam do Regimento Interno do PPGD:

Composição

Art. 3º. O Colegiado Pleno terá a seguinte composição:

1. Todos(as) os(as) docentes credenciados(as) como permanentes que integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC;
2. representantes do corpo discente, eleitos(as) pelos(as) discentes regulares, na proporção de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos membros docentes do Colegiado Pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um/a) representante;
3. representantes dos(as) professores(as) credenciados(as) como permanentes que não integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC, eleitos(as) pelos seus pares, na proporção de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos membros docentes efetivos do Colegiado Pleno, sendo a fração superior a 0,5 (zero vírgula cinco) computada como 1 (um/a) representante;
4. Chefia do Departamento de Direito;
5. um(a) representante dos(as) servidores(as) técnico-administrativos(as) vinculado(a) ao Programa, eleito(a) pelos seus pares.

Parágrafo único. A representação discente será eleita pelos pares para mandato de um ano, permitida a reeleição, com a nomeação de titulares e suplentes, devendo haver, preferencialmente, no mínimo 1 (um/a) representante de Mestrado e 1 (um/a) de Doutorado.

Atribuições

Art. 8º. Compete ao Colegiado Pleno do PPGD:

1. aprovar o Regimento Interno do Programa e as suas alterações, submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
2. estabelecer as diretrizes gerais do Programa;
3. aprovar as alterações nos currículos dos cursos, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
4. eleger o(a) Coordenador(a) e o(a) Subcoordenador(a), observado o disposto na respectiva Resolução Normativa e no presente Regimento;
5. estabelecer os critérios específicos para credenciamento e recredenciamento de docentes, observado o disposto na Resolução Normativa da UFSC específica sobre a pós-graduação e no documento da área do Direito emanado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC), submetendo-os à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
6. julgar, em grau de recurso, as decisões do(a) Coordenador(a) a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão recorrida;
7. manifestar-se, sempre que convocado, sobre questões de interesse da Pós-Graduação stricto sensu;
8. aprovar os planos e relatórios anuais de atividades acadêmicas e de aplicação de recursos;
9. aprovar a criação, extinção ou alteração de áreas de concentração, submetendo-as à homologação da Câmara de Pós-Graduação;
10. propor as medidas necessárias à integração da Pós-Graduação com o ensino de Graduação;
11. decidir sobre a mudança de nível de Mestrado para Doutorado;
12. decidir os procedimentos para aprovação das bancas examinadoras de qualificação e de defesa de trabalhos de conclusão do curso;
13. decidir os procedimentos para aprovação das indicações dos(as) coorientadores(as) de trabalhos de conclusão encaminhadas pelos(as) orientadores(as);
14. apreciar, em grau de recurso, as decisões relativas ao credenciamento de docentes; e
15. zelar pelo cumprimento da Resolução Normativa nº 154/2021/CUn e deste Regimento.

Composição Atual do Colegiado

Atualizado em 27 de abril de 2026.

O Colegiado Pleno do PPGD, na sua atual composição, está composto pelos seguintes membros:

Ver as atas do Colegiado Pleno: 2026 | 2025 | 2024 | 2023 | anos anteriores – em breve!