Programa de Pós-Graduação em Direito

Qualificação de Dissertação de Mestrado – Fernanda Fagundes Senna Borges

Modalidade de realização da banca: por meio de sistemas de interação áudio e vídeo em tempo real, nos termos do §3º, artigo 71 da Resolução Normativa Nº 154/2021/CUN, de 4 de outubro de 2021

Título: Análise Econômico-Jurídica dos custos de transação que incidem sobre as compras governamentais Municipais no Brasil sob a ótica da Lei n 14133/2021.

Orientador: Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves

Banca:

Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves – Presidente

Prof. Dr. Orlando Celso da Silva Neto (UFSC)

Prof. Dr. Marco Aurélio Souza da Silva (TCESC)