Programa de Pós-Graduação em Direito

Fundamentação Legal

A composição e as atribuições do Colegiado constam do Regimento Interno do PPGD:

Composição

Art. 4º. O Colegiado Delegado terá a seguinte composição:

1. Coordenador(a) e Subcoordenador(a) do PPGD;
2. Seis docentes permanentes;
3. Dois(Duas) representantes discentes;
4. Um(a) representante dos(as) servidores(as) técnico-administrativos vinculado(a) ao Programa.

§ 1º. A representação docente será eleita pelos seus pares, entre os membros do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito que integram o quadro de pessoal docente efetivo da UFSC, respeitando a composição de 2 (dois/duas) docentes por área de concentração.

§ 2º. A representação discente perante o Colegiado Delegado será eleita pelos seus pares e composta por um(a) integrante do Curso de Mestrado e um(a) integrante do Curso de Doutorado.

§ 3º. A representação dos(as) servidores(as) técnico-administrativos vinculados(as) ao Programa será eleita pelos seus pares.

Art. 5º. ……………………………………………………………………

§ 1º. O mandato dos membros titulares e suplentes será de dois anos para servidores(as) docentes e técnico-administrativos(as) em Educação, e de um ano para os(as) discentes, sendo permitida a reeleição em ambos os casos.

§ 2º. Aos membros titulares representantes do corpo docente no Colegiado Delegado será atribuída a carga horária de 2 (duas) horas semanais.

Atribuições

Art. 8º. Compete ao Colegiado Delegado do PPGD:

1. propor ao Colegiado Pleno alterações no Regimento Interno do Programa, no currículo dos Cursos e recredenciamento de professores;
2. aprovar o credenciamento inicial e o recredenciamento de docentes;
3. aprovar a programação periódica dos cursos proposta pelo(a) Coordenador(a), observado o calendário acadêmico da UFSC;
4. aprovar o plano de aplicação de recursos apresentado pelo(a) Coordenador(a).
5. estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao Programa, observadas as regras das agências de fomento;
6. aprovar as Comissões de Bolsa e de Seleção para admissão de estudantes no Programa;
7. aprovar a proposta de Edital de seleção de estudantes apresentada pelo(a) Coordenador(a) e homologar o resultado do processo seletivo;
8. aprovar o plano de trabalho de cada estudante que solicitar matrícula na disciplina “Estágio de Docência”, observado o disposto na resolução da Câmara de Pós-Graduação que regulamenta a matéria;
9. decidir nos casos de pedidos de declinação de orientação e substituição de orientador(a);
10. decidir sobre a aceitação de créditos obtidos em outros cursos de Pós-Graduação, observado o disposto na Resolução Normativa nº 154/2021/CUn;
11. decidir sobre pedidos de antecipação e prorrogação de prazo de conclusão de curso, observado o disposto na Resolução Normativa nº 154/2021/CUn;
12. decidir sobre os pedidos de defesa fora de prazo e de depósito fora de prazo do trabalho de conclusão de curso na Biblioteca Universitária;
13. deliberar sobre propostas de criação ou alteração de disciplinas;
14. deliberar sobre processos de transferência e desligamento de estudantes;
15. dar assessoria ao(à) Coordenador(a), visando ao bom funcionamento do Programa;
16. propor convênios de interesse do Programa, observados os trâmites processuais da UFSC;
17. deliberar sobre outras questões acadêmicas previstas na Resolução Normativa nº 154/2021/CUn e neste Regimento;
18. apreciar, em grau de recurso, as decisões da Comissão de Bolsas;
19. apreciar, em grau de recurso, as decisões da Comissão de Seleção para admissão de estudantes no Programa; e
20. zelar pelo cumprimento da Resolução Normativa nº 154/2021/CUn e deste Regimento.

Reuniões

O Colegiado Delegado se reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário. As reuniões devem ser convocadas com antecedência mínima de 48 horas, e a pauta deverá ser enviada com antecedência de 48 (ordinárias) ou 24 horas (extraordinárias). Esses prazos podem ser desconsiderados em casos de extrema urgência. Exige-se, para a apreciação das matérias, quorum superior a 50% dos membros.

Composição do Colegiado – Mandato 2024-2025

Última atualização: 02/04/2024.

A atual composição do Colegiado Delegado foi designada em 25/03/2024 e iniciará suas atividades na sessão de 17/04/2024. Seus membros são os seguintes: