Programa de Pós-Graduação em Direito

Linha de Pesquisa

Projeto Coletivo

Ação de Extensão

Projeto Coletivo 3.1: Diálogos Contemporâneos com a Filosofia, a Sociologia e a Economia: Relações Raciais, Gênero, Sexualidades, Decolonialidade e Direito.

Docentes: Clarindo Epaminondas de Sá Neto (M/D); Jeanine Nicolazzi Philippi (M/D); Luana Renostro Heinen (M/D).

• Laboratório de Acesso à Justiça, Advocacia de Interesse Público e de Assessoria Jurídica em Direitos Fundamentais – LAJUSF

Objeto: Atuação prática na advocacia de interesse público e na assessoria jurídica popular, com enfoque em litígios estratégicos, demandas coletivas e na defesa de direitos fundamentais de grupos em situação de vulnerabilidade. Desenvolvimento de habilidades técnicas, éticas e políticas necessárias para a atuação jurídica comprometida com a transformação social.

Projeto de Extensão integrado entre NPJ e PPGD e vinculado ao Programa de Extensão Democracia em Direitos Humanos do CCJ, objetiva-se com ele aproximar o Núcleo de Práticas Jurídicas e o Programa de Pós-graduação em Direito à comunidade externa da cidade de Florianópolis e, paulatinamente, à comunidade civil da Grande Florianópolis, do Estado e do País, no sentido de promover entre o grupo escolar (discentes, docentes e funcionários), com o intermédio de acadêmicos, acadêmicas e docentes do Centro de Ciências Jurídicas, um debate crítico sobre Direitos da Pessoa Humana, notadamente no que se refere à construção de uma cultura de paz individual e coletiva, cujo horizonte de permanente reconfiguração se vê afetado pela velocidade com que notícias e informações circulam no complexo internético, bem como pela quase instantaneidade da conectividade da internet. Também objetiva-se prestar assistência integral gratuita a todas as pessoas cujas identidades encontram-se transpassadas por marcadores sociais, a exemplo da raça, da classe social e da identidade de gênero.

Atendimentos devem ser agendados diretamento no NPJ/UFSC, às segundas-feiras, ou através do e-mail: emaj.ccj@contato.ufsc.br

Docente responsável pela equipe: Dr. Clarindo de Sá

Equipe: Marília de Nardin Budó; Luana Renostro Heinen; Felipe da Costa de Lorenzi; Diego Nunes; Chiavelli Facenda Falavigno; Camila Damasceno de Andrade; Caetano Dias Correa; Arno Dal Ri Junior .

OBS.: A partir de 2026 o projeto passou a atender demandas nacionais.

• Acordo de Cooperação Técnica: Justiça Restaurativa no Estado de Santa Catarina

Projeto de Extensão em formato de Acordo de Cooperação que entre si celebram o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , o PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SANTA CATARINA, a FEDERAÇÃO DE CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, a SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A., a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, a sociedade empresária Anhanguera Educacional Participações S.A., o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a Justiça Federal de Primeiro Grau (JFSC) visando a implementação e o desenvolvimento da Justiça Restaurativa, enquanto política pública no Estado de Santa Catarina.

OBS.: O PJSC providenciará a publicação do extrato deste acordo de cooperação no Diário da Justiça Eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos processuais e administrativos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, veiculado no endereço https://www.tjsc.jus.br/, e disponibilizará cópia do instrumento no Portal da Transparência do Poder Judiciário de Santa Catarina, a fim de garantir a ampla publicidade.

Docentes participantes da equipe: Dra. Luana Renostro; Dra. Marília de Nardin Budó e Dra. Cristina Bertoncinni.

• Projeto de EXTENSÃO: CURSO LIVRE DE TEORIA DO DIREITO – Direito e oikonomia – o governo dos homens e a gestão eficaz.

JUSTIFICATIVA: Em um tempo marcado por modulações do direito que estão levando a sua dissolução, o IV Curso Livre de Teoria do Direito – Direito e oikonomia colocará questão  a exceção como técnica de governo e a regulamentação privada como substituas das normas jurídicas, pois a não consideração dessas diferenças faz com que a destituição do direito seja, ao mesmo tempo incrementada e justificada. Voltar a analisar cuidadosamente a ordem, a norma/lei, a decisão e a regulamentação permitirá compreender de forma mais precisa o que é o direito contemporâneo, o que significa a sua destituição e quais os mecanismos que o substituem, conservando-o em seu aspecto puramente formal para efeitos de legitimação do poder. 

Considerando a existência de uma tensão constitutiva entre o direito como sentido, que coloca o poder em questão, e o direito como poder, que tende a neutralizar as lutas que o tomam como uma gramática própria, o objetivo deste curso será interrogar a configuração atual da ordem, marcada pela emergência de um novo ciclo autoritário, caracterizado pela criação de zonas autárquicas no plano nacional e internacional que, longe de caracterizarem uma esfera de participação da sociedade na produção das regras que regulam a sua existência, configuram um tipo de jurisdição autônoma e de estratégias de dominação inéditas, dotadas de uma aparência jurídica formal, em que o exercício efetivo do poder é preservado de qualquer limite. Além desse campo de arbítrio, onde as normas são produzidas pelos interessados sem a interferência da esfera pública e da sociedade, a promoção da desregulamentação, deslegalização e desconstitucionalização da ordem jurídica estatal, a transforma em uma mera figura de legitimação dos modelos implacáveis de decisão e de regulamentação, que coloca em jogo a forma legal daquilo que não pode ser sancionado como direito.

OBS.: Para as edições de 2025/2026 ficar atento ao site do CCJ, da UFSC e do PPGD onde será dada ampla divulgação.

Para mais informações a comunidade deve contactar o Núcleo de Estudos em Filosofia e Teoria do Direito, coordenado pela Professora Dra. Jeanine Nicolazzi Philippi. E-mail: jeaninenicolazzip@gmail.com

• Projeto de Extensão: Arquivo da Urgência: memória visual, acervo digital e produção de zines sobre a estética urbana em Florianópolis/SC.

Este projeto está diretamente ligado a trajetória de pesquisa de mestrado da doutoranda Letícia Blank Netto que escreveu sobre o tema –  “Se for pra cair, nós cai pintando vitrine”: tensões de poder e resistência entre grafiteiros e pixadores com a polícia militar em Antares (2023) e a continuidade do trabalho no doutorado agora voltado para a cidade de Florianópolis e dialogando diretamente com os artistas de rua da cidade. Além disso, se trata de projeto que irá dialogar com a pesquisa de Iniciação Científica orientada a ser desenvolvida pela grafiteira e estudante da graduação em Direito da UFSC @quatrolho.

A relevância deste projeto está ligada ao papel da universidade pública na produção de conhecimento sobre as complexas dinâmicas urbanas, superando leituras de senso comum que tendem a criminalizar estéticas dissidentes. Em Florianópolis/SC, a gestão do espaço urbano privilegia a construção de uma imagem de cidade-vitrine, o que coloca as intervenções de rua na condição de patrimônio imaterial sob constante ameaça de desaparecimento.

A justificativa patrimonial concentra-se na salvaguarda documental. Ao registrar fotograficamente e organizar aquilo que é sistematicamente apagado, o projeto evita a perda de informações essenciais para a compreensão da história não oficial da cidade. Do ponto de vista acadêmico, a constituição desse acervo é estratégica para o fortalecimento das pesquisas sobre o Direito à Cidade e a Criminologia Cultural, ao oferecer uma base empírica que possibilita analisar como a legislação e os mecanismos de controle social atuam sobre a paisagem urbana.

Por fim, a relevância social e cultural se expressa na escolha do zine como meio de difusão científica e artística. Por ser um formato de baixo custo e ampla circulação, o zine permite que o conhecimento produzido na pós-graduação alcance públicos diversos.

Como resultados, espera-se consolidar uma base de dados sobre intervenções urbanas em Florianópolis. Constituir um acervo fotográfico digital georreferenciado da cultura de rua em Florianópolis e fomentar a produção artística universitária através da criação de Zines que problematizem a segregação socioespacial. Dialogar com os saberes técnicos da universidade para construir essa base. Incluir a comunidade externa e os artistas urbanos tanto como interlocutores quanto como fruidores, uma vez que suas produções integram o objeto de pesquisa e, ao mesmo tempo, constituem o público do acervo digital e dos zines produzidos, fortalecendo o vínculo entre a universidade e a cultura de rua local.

Docente responsável pela equipe: Dra. Luana Renostro Heinen

• Projeto de Extensão: Observatório da Intolerância.

O projeto de extensão intitulado: “observatório da intilerânica” criado no final de 2023 no âmbito da universidade Federal de Santa Catarina em pareceria com o movimento humaniza SC, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Apufsc-sindical surgiu da cosntatação de que Santa Catarina tornou-se o estado brasileiro em que mais proliferam celulas neonazistas na última década. Também contatamos que, ao mesmo tempo, aumentam os caso de discursos de ódio, as práticas de feminicíido e homofobia.

O objetivo desse projeto “observatório das intolerâncias” é compreender como os fenômenos acima descritos se relaciona entre si. Mais do que isso, o observatório não pretende ser apenas um grupo de estudos e de intervenção qualificada, almeja também uma intervenção política e social, na produção de material (um pequeno folheto) sobre os temas que se relacionam à sua temática, com o objetivo de distribuir nas escolas públicas.

O observatório das intolerâncias realizou uma primeira mesa-redonda na cidade de Blumenau em novembro de 2023, com a temática “neonazismo”. O objetivo é que essas mesas se reproduzam em cidades por todo estado, sobretudo, mas não apenas, naqueles em que a UFSC possui Campi.

A metodologia de funcionamento o observatória será a relaização de uma reuião mensal de discussão de textos produzidos por seus membros, bem como a realização de mesas-redondas não apenas na captial, mas em todas os municípios com os quais seja possível estabelecer algum contato.

Docente responsável pela equipe: Dra. Luana Renostro Heinen

• Projeto de Extensão: Representações das Violências: sociedade e agentes de segurança pública em Florianópolis – Santa Catarina.

O projeto de extensão consiste na continuidade do projeto de extensão desenvolvido pelo Observatório dos Direitos Humanos do Instituto de Memória em Direitos Humanos da UFSC intitulado “Observatório de Direitos Humanos: a representação da atuação dos agentes de segurança pública na periferia de Florianópolis” executado no ano de 2022/2024.

Uma série de rodas de conversa foram organizadas com três comunidades de Florianópolis e da Grande Florianópolis, além de uma roda de conversa inicial que se realizou ainda no final de 2024. As rodas ocorrerem nas comunidades Também se contatou a Polícia Militar de Santa Catarina com o intuito de organizar essa mesma atividade de rodas de conversa com policiais, prevista para acontecer em outubro/novembro de 2025. Esse projeto visa sistematizar e analisar o conjunto de dados coletados, além de expandir as rodas de conversa para outras camadas da sociedade, em especial a sociedade civil, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual que não foram contemplados no ano de 2022. A atividade mantém seu objetivo central de compreender as representações sobre violências e atuações dos agentes de segurança pública.

Em 2023 a 2025, o objetivo do projeto consiste em diversificar os atores das rodas de conversa, incluindo também Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, a Polícia Civil, a Polícia Científica e sociedade civil, além de manter o contato com as comunidades já consultadas e a Polícia Militar. Durante esse período, também serão sistematizados os dados qualitativos e potencialmente quantitativos adquiridos nos encontros, produzir artigos acadêmicos e produtos de divulgação para a população sobre a temática a serem publicados no site do IMDH, outros veículos de mídia e de divulgação científica e esferas do poder público.

Docente responsável pela equipe: Dra. Luana Renostro Heinen

3. HISTORICISMO, CONHECIMENTO CRÍTICO E CONTROLE SOCIAL.

Projeto Coletivo 3.2: Direitos Humanos, Antropologia e História da Cultura Jurídica.

Docentes: Arno Dal Ri Jr. (M/D); Caetano Dias Corrêa (M/D); Diego Nunes (M/D).

• Projeto de Extensão: Organização e disponibilização de um Acervo sobre Direitos Humanos.

Este projeto está vinculado às atividades do Instituto de Memória e Direitos Humanos (IMDH/UFSC). O Instituto tem caráter multidisciplinar e conta com cinco Grupos de Trabalho (GT): GT-Acervo, GT-Institucionalização e Financiamento (atualmente substituído pela Comissão Executiva provisória), GT-Eventos, GT-Educação e GTObservatório. O projeto de extensão ora apresentado constitui o GT-Acervo cujo objetivo é o de receber, organizar e disponibilizar documentos históricos físicos e digitais que tratam de violações de Direitos Humanos, principalmente relacionados a fatos ocorridos no estado de Santa Catarina, em particular durante os períodos históricos ditatoriais ou relacionados a populações tais como indígenas, negras e minorias. A partir deste material, esse projeto de extensão já conta com um repositório digital em que os documentos estão acessíveis ao público como fonte de consulta aberta a pesquisadores interessados no tema.

Docente responsável pela equipe: Dr. Diego Nunes

• Projeto de Extensão IUS COMMUNE – Grupo Interinstitucional em História da Cultura Jurídica.

Vinculado ao Curso de Graduação em Direito e ao Programa de Pós-Graduação em Direito, ambos da UFSC, o grupo tem como objetivo fomentar e aprofundar o conhecimento de estudantes, pesquisadores e interessados em geral sobre a História do Direito, através do estudo e da discussão sobre fenômenos jurídicos na história, possibilitando uma introdução ao debate sobre os temas Direito, Estado e Modernidade. Para tanto, o grupo realiza anualmente dois módulos de estudos temáticos abertos a toda a comunidade, geral (interessados pela cultura jurídica e temas afins) acadêmica (interna e externa da UFSC), bem como seminários e congressos internacionais com estudiosos da cultura jurídica de universidades nacionais e estrangeiras. Espera-se com isso popularizar o conhecimento jurídico através da perspectiva histórica, de modo a tornar mais próximo a todos um conhecimento tradicionalmente tido como distante da população.

Docentes responsáveis: Dr. Arno Dal Ri; Dr. Diego Nunes e Dr. Caetano Dias.

• Projeto de Extensão: Direito e Equidade: formação à comunidade 

O projeto tem como objetivo principal realizar formações sobre Direito e Equidade (machismo, racismo, LGBT+fobia, capacitismo, etarismo etc.) em instituições de assistência social, sistemas socioeducativo e prisional, e escolas públicas e periféricas da grande Florianópolis. Por meio do ensino, pesquisa e extensão, o projeto em questão visa contribuir com atividades que promovem e disseminam conteúdos envolvendo direito e equidade para grupos em situação de vulnerabilidade, particularmente participantes e egressos do Ensino Médio público, pessoas negras (pretas e pardas) e membros de famílias com renda familiar per capita inferior a um salário mínimo.

Docente responsável pela equipe: Dr. Diego Nunes

• Projeto de Extensão: Advocacy e litigância estratégica em Direitos Humanos.

O Instituto Memória e Direitos Humanos (IMDH) passou a encampar dentre suas frentes de trabalho – educação, acervo, observatório – também a “advocacy” e a “litigância estratégica” em Direitos Humanos. Assim, há 4 anos o GT Memória, Verdade e Justiça tem como objetivo principal realizar ações de apoio aos Direitos Humanos, no qual este projeto articula as atividades de “advocacy” e de atuação na representação do IMDH em espaços institucionais e movimentos políticos que proponham preservação e construção da Memória sobre Direitos Humanos no Brasil. O projeto visa contribuir por estas atividades na conservação e na disseminação do conteúdo desta Memória, tendo como objetivo principal o enfrentamento, a reparação e a transformação dos históricos legados violentos e autoritários. Para tanto, pretende participar das ações nacionais no sentido do cumprimento das recomendações das diversas Comissões da Verdade (nacional, estadual, municipal, de universidade e outras), das discussões jurídicas relacionadas (Lei da Anistia, Lei da Segurança Nacional, GLO, etc.) e do respeito aos Direitos Humanos no passado e hoje. O projeto pretende auxiliar o IMDH em espaços de representação da sociedade civil que envolvam o debate sobre Memória, Verdade e Justiça relacionado a violações de direitos humanos no período ditatorial e às populações indígenas, negras, LGBT+ etc. As atividades podem incluir a participação em ações judiciais como amicus curiae, acompanhamento de ações judiciais, de projetos de lei em tramitação, a elaboração de pareceres sobre questões jurídicas e projetos de lei. Há 2 anos, o PET Direito UFSC passou a ser parceiro das ações. Finalmente no contexto do IMDH, o GT Memória, Verdade e Justiça terá o papel de apoiar e atuar em conjunto com os outros GTs do IMDH (Acervo, Educação e Observatório) nos temas citados.

Docente responsável pela equipe: Dr. Diego Nunes

• Projeto de Extensão: Implementação do Projeto “Fortalecer” do Ministério da Justiça com apoio técnico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

O projeto tem como objetivo implementar nas cidades de Florianópolis e Joinville o Projeto “Fortalecer” do Ministério da Justiça, com apoio técnico da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. O Projeto objetiva promover o acesso à justiça, à cidadania, aos cuidados com a saúde mental e direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas do sistema prisional, em cumprimento de alternativas penais, monitoradas eletronicamente e às pessoas pós audiência de custódia, aos respectivos familiares, bem como às vítimas de crimes e pessoas impactadas pelo contexto de violência, em situações de vulnerabilidade associadas ao uso de álcool e outras drogas. A presente demanda é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tem como escopo principal alavancar as políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, no que concerne ao acesso à justiça, especificamente, sobre a necessidade de fortalecimento das Defensorias Públicas Estaduais – no caso, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina -, indicando a necessidade de implementação de medidas para a ampliação de atividades no âmbito do sistema penal.

Docentes responsáveis pela equipe: Dr. Diego Nunes; Dr. Arno Dal Ri Jr.

Projeto Coletivo 3.3: Criminologia Crítica, Políticas Criminais e Sistema Jurídico-Penal.

Docentes: Camila Damasceno de Andrade (M); Chiavelli Facenda Falavigno (M/D); Felipe Da Costa De-Lorenzi (M); Marília De Nardin Budó (M/D).

•  EVENTO DE EXTENSÃO:

Caso Sônia: a escravidão doméstica no século XXI. Dia 08/04/2026, na UFSC (CCJ), os coletivos Feminista Sônia Maria de Jesus e Negro Lélia Gonzalez promovem palestra multidisciplinar (Direito, Antropologia e História) sobre o caso de Sônia Maria de Jesus – mulher negra, surda e analfabeta resgatada após 50 anos de exploração.

Objetivo: Sensibilizar estudantes e comunidade sobre a invisibilidade da escravidão moderna e o papel do Direito em estruturas de poder.

Metodologia: expositivo-dialogada com palestrantes como Luciana Carvalho (auditora fiscal), Naju Pereira (mestranda em Antropologia) e Gláucia Fraccaro (professora de História).

Inscrições: acompanhar site do CCJ e do PPGD.

• Projeto de Extensão: Grupo de Pesquisa Gênero e Controle Penal (GCP).

O Projeto de extensão Grupo de Pesquisa Gênero e Controle Penal, coordenado pela profa. Camila Damasceno de Andrade, dedica-se a investigar criticamente as interseções entre gênero, sexualidade, raça, classe e o sistema penal. Sob a ótica da criminologia feminista, o grupo questiona as formas tradicionais de estudo do crime e punição, que frequentemente ignoram as relações de gênero, além de problematizar as experiências, os corpos e as perspectivas que historicamente têm sido marginalizados e submetidos ao escrutínio do controle penal. Ao propor a investigação das relações entre o controle penal e as desigualdades de gênero, a perspectiva da criminologia feminista permite deslocar o enfoque da visão androcêntrica da criminalidade para a análise e julgamento dos impactos do controle formal e informal sobre as mulheres e outros grupos generificados, seja como autores ou como vítimas do delito. Nesse sentido, o grupo se dedica ao estudo das violências de gênero em sentido amplo, abrangendo o encarceramento de mulheres e população LGBTI+, além de estudar as epistemologias feministas junto à criminologia, articulando pesquisa teórica e empírica. Busca-se fomentar a perspectiva feminista na academia, contribuir para uma justiça mais sensível às desigualdades e hierarquias sociais, permitindo a construção de práticas e políticas públicas mais equitativas.

Docente responsável pela equipe: Dra. Camila Damasceno

• Projeto de Extensão Grupo de Criminologia Crítica Vera Andrade – GCCrit.

O Grupo de Criminologia Crítica Vera Andrade (GCCrit) tem como objetivo geral estimular o debate entre os acadêmicos e a comunidade externa acerca dos propósitos dos sistemas penal e penitenciário brasileiros a partir do estudo de diversas correntes criminológicas. Além disso, busca popularizar os saberes produzidos na universidade e diversificar os discursos sobre o crime, a criminalidade e a punição através de encontros abertos à comunidade.

Docentes responsáveis pela equipe: Dra. Camila Damasceno; Dra. Marília de Nardin Budó.

Linha de Pesquisa

Projeto Coletivo

Ação de Extensão

Projeto Coletivo 4.1: Relações Jurídicas Privadas, Tutela de Bens e Interesses e Organização do Mercado

Docentes: Marco Antonio Cesar Villatore (M/D); Marcus Vinícius Motter Borges (M); Orlando Celso da Silva Neto (M/D); Rafael Peteffi da Silva (M/D).

4. SISTEMAS DE GARANTIA, RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS E PROCESSUALIDADE.

Projeto Coletivo 4.2: Direitos Fundamentais e Proteção de Grupos Vulneráveis

Docentes: Dóris Ghilardi (M/D); Josiane Rose Petry Veronese (M/D); Paula Campos Pimenta Velloso (M).

• EVENTO DE EXTENSÃO

Ciclo de Forrmação PAIDEIA –Formação Jurídica, Cuidado Transdisciplinar e Ofício do Pesquisador. 

Dia 27/03/2026 ocorrerá evento fruto de colaboração em Rede UFSC/UFRN. Em formato presencial, o evento de extensão ocorrerá no CCSA da UFRN, em NATAL, e é aberta a toda a comunidade acadêmica do Rio Grande do Norte.

 Inscrições e informações no SIGAA/UFRN: SIGAA UFRN

Projeto Coletivo 4.3: Das Processualidades

Docentes: Eduardo de Avelar Lamy (M/D); Pedro Miranda de Oliveira (M/D); Ricardo Soares Stersi dos Santos (M/D).