Resolução de Bolsas

RESOLUÇÃO Nº 1/PPGD/2014

Dispõe sobre princípios e regras a serem observadas nos Editais e quaisquer outros instrumentos de concessão de bolsas e auxílios financeiros a alunos do PPGD.

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº 05/CUN/2010, em seu artigo 14, incisos V e VI, estabelece ser da competência do Colegiado Delegado, respectivamente, “estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao programa, observadas as regras das agências de fomento” e “aprovar as comissões de bolsas”.

CONSIDERANDO que o Regimento do PPGD, em seu artigo 8º, inciso IV, estabelece ser da competência do Colegiado Delegado “estabelecer os critérios de alocação de bolsas atribuídas ao Programa, observadas as regras das agências de fomento e a situação socioeconômica dos mestrandos e doutorandos que se candidatarem, bem como aprovar os respectivos editais”.

CONSIDERANDO que o Regimento do PPGD, em seu artigo 6º, inciso XIII, estabelece que cabe ao Colegiado Pleno do Programa de Pós-Graduação “aprovar, por voto da maioria absoluta de seus membros, as Resoluções propostas pelo Colegiado Delegado na forma deste Regimento”.

CONSIDERANDO os termos do Regulamento do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), instituído pela Portaria CAPES nº 34/2006, que em seu artigo 6º, incisos XI e 12, estabelece dentre as atribuições da CG/PROEX, respectivamente, “selecionar os candidatos às bolsas do PROEX mediante critério(s) transparentes, que priorizem o mérito acadêmico, comunicando-o(s) a CAPES, quando solicitado” e “divulgar os critérios para seleção dos bolsistas”, bem como os demais princípios, regras e critérios sobre a concessão de bolsas a mestrandos e doutorandos nele estabelecidos, em especial os requisitos do seu artigo 14.

CONSIDERANDO os princípios, regras e critérios sobre a concessão de suas bolsas, estabelecidos pelo CNPq através da Resolução Normativa nº 16/2006 (doutorado sanduíche), em especial a indicação do critério de mérito no item 2.1, letra “c”, segundo o qual a “análise comparativa de mérito” é critério de julgamento, e da Resolução Normativa nº 17/2006 (mestrado e doutorado regulares), anexo IV, em especial o item 4.2.3, que estabelece os requisitos e condições, com destaque para as exigências constantes da alíneas “b” e “f”, de “dedicar-se integralmente às atividades acadêmicas e de pesquisa” e de “não receber remuneração proveniente de vínculo empregatício ou funcional”, e o item 4.3.2, alínea “a”, que estabelece como obrigação do bolsista “dedicar-se integral e exclusivamente às atividades de pesquisa ou ensino/pesquisa determinados pelo curso”.

CONSIDERANDO os princípios, regras e critérios para a concessão de bolsas previstos no Regulamento Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE), instituído pela Portaria CAPES nº 69/2013.

CONSIDERANDO os termos da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010, em especial o que dispõe o seu artigo 1º.

O COLEGIADO PLENO DO PROGRAMA de Pós-Graduação em Direito estabelece a seguinte Resolução, contendo princípios e regras a serem observadas nos editais e quaisquer outros instrumentos de concessão de bolsas e outros auxílios financeiros a alunos do PPGD:

Artigo 1º. O princípio do mérito acadêmico aplica-se à distribuição de bolsas e demais auxílios financeiros pelo PPGD nos termos estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º. A exigência de mérito acadêmico em relação aos alunos iniciantes (novos alunos aprovados anualmente nos Cursos de Mestrado e Doutorado), para fins de concessão de bolsas, considera-se cumprida pela aprovação no processo seletivo para ingresso no PPGD, sendo adotado o critério sócio-econômico para fins de sua classificação para obtenção de bolsa no primeiro ano de matrícula, nos termos estabelecidos nesta Resolução e no respectivo Edital. Os alunos que não obtiverem bolsa no ano de ingresso, poderão disputar, em igualdade de condições com os alunos iniciantes, as bolsas disponibilizadas em editais posteriores, com base no critério sócio-econômico estabelecido no artigo 3º desta Resolução.

§ 2º. Nos editais de bolsas de doutorado sanduíche, cumpridas as exigências mínimas previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º desta Resolução, bem como as exigências específicas das respectivas agências de fomento, o primeiro critério de desempate entre os candidatos será o tempo regular disponível para a conclusão do Curso, sendo a prioridade do aluno com menor tempo disponível, devendo o retorno ocorrer, obrigatoriamente, pelo menos 4 meses antes da data limite marcada para a defesa pública da tese e anteriormente à data marcada para a qualificação da tese, devendo ser essas datas necessariamente marcadas nos prazos determinados na legislação específica.

§ 3º. Nas situações não enquadradas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo o critério a ser adotado será unicamente o do mérito acadêmico, credenciando-se para a obtenção ou renovação os candidatos que cumprirem as exigências mínimas dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º desta Resolução, classificados sequencialmente com base na pontuação total obtida nos termos da tabela que integra esse mesmo artigo 2º.

§ 4º. Na distribuição dos recursos destinados a auxílios financeiros aos alunos do PPGD, que não as bolsas, aplica-se a Instrução Normativa específica, sendo o critério de mérito, nos termos do artigo 2º desta Resolução, aplicado nas situações em que não houver recursos para atender a todos os pedidos apresentados ou em que houver empate. Será exigida de todos os beneficiados, a partir do segundo ano de ingresso no Programa, a comprovação do cumprimento das exigências mínimas dos parágrafos 1º e 2º desse mesmo artigo 2º.

Artigo 2º. A pontuação anual da produção acadêmica de mestrandos e doutorandos, para fins do disposto no artigo 1º, parágrafos 3º e 4º, será realizada com base na sua produção acadêmica no ano imediatamente anterior aquele no qual está sendo feito o pedido, nos seguintes termos:

Publicação Pontuação por publicação
Produção científica (autoria, coautoria e organização) Pontuação por publicação Autoria e coautoria (até 3 autores) de livro científico (em editoras com Conselho Editorial) 10
Organização (até 3 organizadores) de livro científico (em editoras com Conselho Editorial) 4
Autoria e coautoria (até 3 autores) de capítulos de livros (em editoras com Conselho Editorial e no limite de 2 capítulos em um mesmo livro) 4
Autoria e coautoria (até 3 autores) de trabalhos completos em anais de eventos reconhecidos pela área 4
Autoria e coautoria (até 3 autores) de resumos expandidos em anais de eventos reconhecidos pela área 1
Autoria e coautoria (até 3 autores) de artigos em periódicos indexados Qualis A1 10
Qualis A2 8
Qualis B1 7
Qualis B2 6
Qualis B3 5
Qualis B4 4
Qualis B5 3
Qualis C 2
 Autoria e coautoria (até 3 autores) de artigos em periódicos com ISSN, mas sem classificação no Qualis  1

§ 1º. A publicação de no mínimo 2 trabalhos anuais dentre os indicados na tabela acima (considerado sempre o ano imediatamente anterior aquele no qual está sendo feito o pedido), é requisito indispensável para a renovação de todas as bolsas (Mestrado e Doutorado), para a concessão de bolsa de doutorado sanduíche e para a concessão de qualquer outro auxílio financeiro, devendo, cumulativamente, as publicações somarem uma pontuação mínima de 8 pontos para os doutorandos e de 6 pontos para os mestrandos.

§ 2º. A participação em no mínimo 4 eventos anuais realizados na UFSC (considerado sempre o ano imediatamente anterior aquele no qual está sendo feito o pedido), sendo no mínimo 2 em eventos promovidos pelo PPGD, constituí elemento integrante do mérito acadêmico e é requisito indispensável para a renovação de todas as bolsas (Mestrado e Doutorado), para a concessão de bolsa de doutorado sanduíche e para a concessão de qualquer outro auxílio financeiro.

§ 3º. A participação em no mínimo um Grupo de Pesquisa coordenado por professor credenciado como permanente junto ao PPGD.

§ 4º. Cumpridas as exigências dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo e as exigências do artigo 4º e seus incisos, bem como os demais critérios presentes no Edital de concessão e nas normas das respectivas agências de fomento, serão renovadas anualmente, de forma automática, as bolsas de mestrado (máximo de 24 meses contados do mês de ingresso no programa) e doutorado (máximo de 48 meses contados do mês de ingresso no programa).

§ 5º. A renovação das bolsas de mestrado e doutorado, nos termos do parágrafo anterior, fica também condicionada às exigências dos artigos 5º e 6º desta Resolução, para os pós-graduandos que estiverem acumulando a bolsa com qualquer outra forma de remuneração.

§ 6º. Em situações excepcionais, plenamente justificadas, o Colegiado Delegado, por maioria absoluta de seus membros poderá renovar a bolsa do aluno que não tenha cumprido as exigências dos parágrafos 1º, 2º e 3º, pelo prazo máximo de 6 meses, prazo durante o qual a produção acadêmica e a participação em eventos do PPGD terá de ser comprovada.

§ 7º. Havendo sobra de bolsas (mestrado, doutorado e doutorado sanduíche) e de outros recursos, o Colegiado Delegado, em caráter excepcional, poderá autorizar a concessão de bolsa e/ou auxílio financeiro sem o cumprimento integral das exigências dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 8º. Estão dispensados do cumprimento das exigências dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo os novos alunos do programa, para auxílios financeiros a serem concedidos até o mês de dezembro do ano de ingresso.

§ 9º. Em situações nas quais o número de bolsas for inferior ao de pedidos ou os recursos insuficientes, cumprida a pontuação mínima, a classificação será realizada em ordem decrescente, ficando em primeiro lugar a maior pontuação e em último a menor, que não poderá ser inferior a 8, a exceção das situações em que se apliquem especificamente os critérios definidos no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º.

§ 10º. As exigências dos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo serão aplicadas a todos os Editais de bolsas publicados a partir de 2015 e a todos os pedidos de auxílios financeiros, vedada a utilização de outros critérios e exceções que não os expressamente previstos nesta Resolução.

§ 11. Não poderão ser concedidos bolsas e auxílios financeiros a alunos de turmas especiais, MINTER e DINTER. A responsabilidade de conceder bolsa e auxílios a esses alunos será sempre da IES parceira, nos termos do contrato assinado com o PPGD/UFSC.

Artigo 3º. Entende-se como critério socioeconômico, para fins do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º desta Resolução, a renda individual do pós-graduando solteiro e a renda familiar do pós-graduando casado ou que mantenha união estável.

§ 1º. Os candidatos serão classificados, para fins do disposto no parágrafo 1º do artigo 1º desta Resolução, de forma crescente, ficando em primeiro lugar o pós-graduando com a menor renda e em último o que possuir a maior renda.

§ 2º. Em situações de empate na classificação realizada nos termos do caput e do parágrafo 1º deste artigo, receberá a bolsa o candidato que tiver obtido a maior pontuação na avaliação curricular realizada durante o processo seletivo de ingresso no Programa.

Artigo 4º. Exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos:

I – dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação, caracterizada pela inexistência de vínculo empregatício ou atividades regulares de prestação de serviço na ocasião da concessão da bolsa, com exceção do disposto no inciso II deste artigo e no artigo 5º;

II – quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais sem percepção de vencimentos;

III – ter sido aprovado em processo seletivo do PPGD para um dos Cursos mantidos pelo Programa (Mestrado e Doutorado), no caso de aluno iniciante, e comprovar desempenho acadêmico satisfatório nos termos do artigo 2º desta Resolução, nos casos de renovação;

IV – não possuir relação de trabalho com a IES promotora do programa de Pós-Graduação, salvo a situação dos Professores Substitutos;

V – realizar estágio de docência nos termos da legislação específica, considerando-se nessa situação o pós-graduando que já o tenha realizado, o que o esteja realizando e o que esteja matriculado para realiza-lo no próximo período letivo;

VI – não acumular a percepção da bolsa com a de outro programa CAPES, ou de outra agência de fomento pública nacional;

VII – não se encontrar aposentado ou em situação equiparada;

VIII – carecer, quando da concessão da bolsa, do exercício laboral por tempo não inferior a dez anos para obter aposentadoria;

IX – residir em Florianópolis ou em outra cidade da região metropolitana da Grande Florianópolis, com exceção das situações em que o aluno estiver realizando pesquisa ou coleta de dados em outra instituição, devidamente autorizado pelo orientador e pelo Colegiado Delegado, pelo tempo máximo de 6 meses, ou quando for contemplado com bolsa sanduíche, situações nas quais deverá residir, durante esse período, na cidade onde estiver situada a instituição onde irá desenvolver suas atividades;

X – ser classificado no processo seletivo para a concessão de bolsas, nos termos do Edital específico.

§ 1º. O bolsista que assumir atividade remunerada, receber outra bolsa ou deixar de cumprir exigências relativas ao local de residência durante a vigência da bolsa concedida pelo PPGD, deverá comunicar imediatamente o Programa e solicitar o cancelamento da bolsa.

§ 2º. Não havendo a comunicação nos termos do parágrafo anterior e havendo ciência da situação por parte da Coordenação do PPGD, a bolsa será imediatamente cancelada e o bolsista obrigado a devolver os valores recebidos irregularmente, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º.

§ 3º. As bolsas de Mestrado e Doutorado serão concedidas e renovadas sempre pelo período máximo de 12 meses, com termo final sempre no último dia do mês de fevereiro no anos seguinte ao do início do seu pagamento.

§ 4º. As bolsas para doutorado sanduíche ficam limitadas a no mínimo 3 e no máximo 6 meses consecutivos de duração, podendo ser concedido período superior, no limite de 12 meses, se não houver outros doutorandos em lista de espera ou com pedido protocolado.

§ 5º. Anualmente, no mês de fevereiro, será publicado Edital para a distribuição das bolsas vagas e análise dos pedidos de renovação, podendo ser publicados editais complementares no caso de sobra de bolsas.

§ 6º. A vigência dos resultados de um Edital em termos de lista de espera fica limitado a um período máximo de 6 meses e ao ano em que foi publicado, não podendo o resultado do Edital de um ano ser utilizado para concessão de bolsa no ano seguinte.

Artigo 5º. A autorização excepcional para a cumulação de bolsa com complementação financeira proveniente de outras fontes, nos termos da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010, somente poderá ocorrer se preenchidas as seguintes condições:

I – as atividades deverão estar enquadradas como atividades de ensino, pesquisa ou extensão de natureza acadêmica, e realizada em instituição localizada em Florianópolis ou em outra cidade da região metropolitana da Grande Florianópolis;

II – limite de 20 horas nas atividades assumidas concomitantemente com a situção de aluno do PPGD, sendo no máximo 50% em sala de aula;

III – as atividades deverão estar relacionadas à área de atuação do pós-graduando, considerada essa como a área de concentração e linha de pesquisa a que estiver vinculado no PPGD, e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica;

IV – ter o aluno cumprido todos os créditos em disciplinas e atividades complementares e defendido o projeto de dissertação ou tese;

V – não existirem alunos na lista de espera dos aprovados em Edital de Bolsas do PPGD, considerando os prazos estabelecidos no artigo 4º desta Resolução, parágrafos 5º e 6º.

§ 1º. O disposto no inciso II será aferido com base em contrato de trabalho, de prestação de serviço ou de estágio apresentado pelo pós-graduando.

§ 2º. O disposto no inciso III será aferido com base nos planos de ensino das disciplinas ministradas e nos objetos dos projetos de pesquisa e extensão apresentados pelo pós-graduando.

§ 3º. É vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento.

§ 4º. A concessão prevista nos termos da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010 e desta Resolução do PPGD não exime o bolsista de cumprir com suas obrigações junto ao PPGD e à agência de fomento concedente, inclusive quanto ao prazo de vigência da bolsa.

§ 5º. No caso de comprovado desrespeito às condições estabelecidas Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010 e desta Resolução do PPGD, o bolsista será obrigado a devolver os valores recebidos a título de bolsa, corrigidos conforme a legislação vigente.

Artigo 6º. Para receber complementação financeira ou atuar como docente, nos termos da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010 e desta Resolução do PPGD, o bolsista deve obter autorização prévia ao início da atividade, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do PPGD e registrada nos Cadastros Discente da CAPES e do CNPq.

§ 1º. As autorizações concedidas pelos orientadores e informadas à Coordenação do Programa serão submetidas ao Colegiado Delegado do PPGD para análise do cumprimento das exigências presentes na Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010 e desta Resolução do PPGD, às quais fica condicionada a sua homologação.

§ 2º. A renovação de bolsas de alunos que estiverem recebendo complementação financeira, nos termos da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010 e desta Resolução do PPGD, depende do cumprimento de todas as condições estabelecidas no artigo anterior, em especial o disposto no seu inciso V.

§ 3º. Os bolsistas, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, do Regulamento do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), instituído pela Portaria CAPES nº 34/2006, e do item 4.2.3, alínea “f” (primeira exceção), do Anexo 4 da Instrução Normativa CNPq nº 16/2006, terão preservadas pela duração do curso, as respectivas bolsas de estudo, quando selecionados para atuar como professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino Superior, ou em cargos de docência semelhantes nas IES estaduais, limitado o contrato de prestação de serviço a 20 horas semanais.

Artigo 7º. Esta resolução entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pelo Colegiado Pleno do PPGD. Parágrafo único. Os casos omissos serão apreciados pelo Colegiado Delegado do PPGD.

Artigo 8º. A concessão de bolsas e auxílios financeiros é de competência da Comissão de Bolsas, indicada pelo Colegiado Delegado nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Regimento do PPGD. Parágrafo único. A Comissão de Bolsas exercerá a funções atribuídas à Comissão PROEX, nos termos estabelecidos na legislação específica.

Artigo 9º. A Comissão de Bolsas será composta por:

a) Coordenador do PPGD, como seu Presidente;

b) dois representantes do Corpo Docente, com mandatos de dois anos;

c) dois representante do Corpo Discente, com mandatos de um ano, sendo um aluno do Mestrado e outro aluno do Doutorado.

Parágrafo único. Serão também indicados suplentes para os membros indicados nas alíneas “b” e “c”, que os substituição em situações de impedimento. Ocorrendo situação de impedimento do Coordenador do PPGD, será ele substituído pelo Subcoordenador.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 10. As exigências dos parágrafos 1º. e 2º. do artigo 2º. desta Resolução, em caráter excepcional, não serão aplicadas aos Editais de Bolsa Sanduíche publicados no ano de 2014 e ao processo de Renovação de Bolsas de Mestrado e Doutorado a ser efetuado em fevereiro/março de 2015, sendo que este último será regido, nessa matéria específica, pelas exigências contidas no Edital de concessão das bolsas.

Artigo 11. Os bolsistas que estiverem, na data de aprovação desta Resolução, acumulando a bolsa com qualquer outra remuneração, terão prazo de 30 dias para apresentar as autorizações e documentos necessários à regularização de suas situações. Essa regularização terá caráter retroativo, para todos os fins de direito.

Parágrafo único. O limite de 20 horas semanais para os pós-graduandos que atuem como professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino Superior, ou em cargos de docência semelhantes nas IES estaduais, aplica-se apenas aqueles que forem contratados a partir da aprovação desta Resolução.

Artigo 12. Em fevereiro/março de 2015 será realizada, durante o processo de renovação regularmente previsto, uma revisão geral das bolsas vigentes, devendo ser canceladas todas as concessões que não cumprirem as exigências do Regulamento do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), instituído pela Portaria CAPES nº 34/2006, da Instrução Normativa CNPq nº 16/2006, da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº 1/2010, e desta Resolução do PPGD, com as exceções previstas nos artigos 10 e 11.

Florianópolis, 3 de setembro de 2014.

Prof. Dr. Luiz Otávio Pimentel
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito
Universidade Federal de Santa Catarina