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ítulo: A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO INSTRUMENTO DE PROTE
ÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS TRANSGÊNERO QUE UTILIZAM O NOME SOCIAL PARA
A SUA INDENTIFICAÇÃO.\nOrientador: Prof. Dr. Clarindo Epaminondas de Sá Ne
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da Portaria Normativa nº 2/2020/PROPG\, de 25 de março de 2020
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UMENTO DE PROTEÇÃO DO NOME CIVIL DAS PESSOAS TRANSGÊNERO QUE UTILIZAM O NO
ME SOCIAL PARA A SUA INDENTIFICAÇÃO.
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Prof. Dr. Clarindo Epaminondas de Sá Neto – Presidente
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fa. Dra. Cristina Mendes Bertoncini Correa (UFSC)
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